A Lei Complementar 1.257/15, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis.

Entra em vigor nesta segunda-feira, 6, uma lei que pode fazer com que mais da metade dos condomínios residenciais de São Paulo seja advertida ou multada.

Trata-se da Lei Complementar 1.257/15, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no início do ano e que dá mais autonomia para o Corpo de Bombeiros na fiscalização de imóveis.

A partir de agora, condomínios sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou com o documento vencido podem ser vistoriados pelos bombeiros sem aviso prévio - e estão passíveis de advertência e multa (de até R$ 212,5 mil, conforme o caso).

Se os bombeiros entenderem que há risco iminente ou potencial à população envolvida, o imóvel pode até ser interditado.

Segundo estimativa da administradora Lello, que detém a maior carteira de condomínios do Estado, cerca de 60% dos imóveis residenciais não estão em dia com a documentação. "Muitos só se preocupam com o laudo para a emissão do Habite-se, ou seja, na implementação do condomínio", diz Raquel Tomasini, gerente de Produtos e Parcerias da Lello. "Então a maior parte está com o documento vencido."

Ela explica que vem fazendo um trabalho de conscientização com sua clientela da importância de manter não só o laudo em dia como adequar as instalações do prédio para evitar riscos. "Para ter esse atestado dos bombeiros, é preciso estar com instalações elétricas em dia, ter brigada de combate a incêndio e outros laudos. O custo, portanto, pode chegar a R$ 3 mil", diz ela. "Se for preciso fazer um projeto novo, do zero, vão mais uns R$ 3 mil."

Os bombeiros não devem multar logo na primeira visita ao edifício irregular. A ideia é que seja emitida, antes, uma notificação, dando um prazo para a regularização.

Bolso

Síndico profissional desde 1996, Aldo Busuletti sabe como é difícil convencer condôminos a colocar a mão no bolso nos casos de prédios que precisam, antes do laudo, de obras de melhorias e adequação.

Dos 60 prédios sob seus cuidados, metade não tem o auto de vistoria. "Há moradores que pensam que é brincadeira ou dinheiro mal gasto", diz ele. "Aí, os condomínios abrem mão de ter uma estrutura de segurança."

Ele diz acreditar, entretanto, que com a legislação mais rígida essa mentalidade também vai mudar. "Hoje, muito condômino está apavorado, com receio de levar multa", afirma.

Dentro da regra

Um dos condomínios sob sua gestão, o Edifício Julio Cesar, no Planalto Paulista, zona sul, passou por obras de readequação nos últimos 18 meses. Os 44 moradores tiveram de ratear um custo de cerca de R$ 25 mil. Colocaram extintores e hidrante e também modernizaram as caixas de força e saídas de emergência, entre outras melhorais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/noticias/nova-lei-permite-que-bombeiros-multem-condominios