Sancionada em agosto de 2018 no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, já foi regulamentada e está em vigor desde setembro de 2020, e a adequação a ela é obrigatória, tanto no ambiente digital quanto offline. 

A lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais provoca um impacto considerável em empresas e usuários que precisam identificar os pontos a serem adequados, além de entender a importância da transparência na coleta e no armazenamento destas informações. 

Descubra neste artigo como a LGDP pode proporcionar mais segurança aos usuários na prática e quais os passos que empresas de segurança devem adotar para estar em conformidade com a lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 

Embora a preocupação com a proteção de dados exista há bastante tempo, os recentes casos de vazamento e o uso indevido de dados coletados por meios digitais levaram à formulação de mecanismos legais de controle e segurança ao usuário.

Com isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) segue uma tendência de outros países e foi inspirada na lei europeia, General Data Protection Regulation (GDPR). A lei brasileira rege tudo o que envolve tratamento de dados pessoais como acesso, coleta, utilização, armazenamento e distribuição.

Para o setor de segurança e monitoramento, uma das áreas que atua diretamente com a segurança do usuário, a LGDP chega para aumentar essa proteção também no ambiente digital, já que o ramo lida diariamente com informações consideradas como dados pessoais e dados pessoais sensíveis. 

Com a LGDP, será necessário comprovar o fluxo de captação, armazenamento e uso de dados, além de gerar um relatório que comprove a conformidade com a lei. Por isso, adaptar-se agora com sistemas que facilitem a segurança dos dados e o relatório dessa conformidade com a lei é um passo importante para evitar problemas futuros.

Como a LGPD afeta a segurança e o monitoramento

Para a LGPD, são considerados dados pessoais toda a informação que identifique ou torne identificável uma pessoa. Há também a especificação de dados pessoais sensíveis com tratamento diferenciado, ou seja, informações relacionadas a etnia, orientação sexual, filiação, posicionamento político, dados de saúde e informações biométricas como impressão digital e íris. Assim, aqueles que oferecem o serviço de controle de acesso por impressão ou por reconhecimento facial, por exemplo, devem garantir que essas informações sejam preservadas de maneira segura e controlada.

Outra preocupação ocorre com as câmeras de segurança. Embora a LGPD não mencione diretamente os vídeos de monitoramento, uma imagem que identifique uma pessoa pode ser considerada um dado pessoal. Nesse caso, é preciso garantir que a imagem não será divulgada e que seu uso será feito com o consentimento da pessoa que foi registrada.  

Segundo o texto da lei, os dados pessoais coletados pela empresa, independentemente da sua natureza, só poderão ser tratados e utilizados para proteger a vida ou a segurança da pessoa identificável. Se não houver o consentimento explícito da pessoa, os dados não poderão ser utilizados. Isso significa, por exemplo, que não se pode utilizar o reconhecimento facial para identificar horários de entrada e saída de pessoas específicas em um espaço. Essa prática só poderia ser feita com o consentimento prévio.

Cabe ressaltar que o consentimento previsto na lei requer que a pessoa esteja realmente ciente dos dados que são coletados, por quem são coletados e para qual finalidade. A prática de aceitar o uso dos dados sem saber ao certo qual é o tratamento enquadra-se como “vício de consentimento” e é proibido pela LGPD.

Soluções para a segurança de dados

Muitas empresas já aplicam algumas soluções previstas para se adequar à LGPD, como o consentimento claro dos dados que serão coletados. Contudo, além disso é preciso garantir a proteção dos dados e a restrição no acesso a eles. É importante ainda, ter um plano de ação para casos de vazamento, como a comunicação imediata aos órgãos competentes.

A necessidade desse plano de ação está contemplada no documento que as empresas terão que produzir para comprovar que seguem as determinações da LGPD. Esse documento, chamado de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, deverá conter informações sobre o encarregado da proteção de dados pessoais, as regras de segurança da informação, os procedimentos em caso de vazamento e um mapeamento sobre as formas de coleta de dados, uso, compartilhamento, armazenamento e exclusão de dados.

Por esse motivo, empresas que conseguirem aplicar uma tecnologia que faça esse mapeamento do fluxo de dados estarão em vantagem. Elas podem comprovar sua adequação à lei com maior facilidade, o que também as garante maior segurança jurídica.

6 passos para estar em conformidade com a LGPD 

Agora que você pode conferir as especificidades da LGPD e as suas implicações, saiba como estar em conformidade com a lei em 6 passos. A começar pelo entendimento que além de tecnologias, possuir um programa de segurança é essencial para o compliance. 

1 – Organize sua empresa e seus colaboradores

A partir do planejamento e da organização interna da empresa e das equipes, informar sobre os benefícios e exigências da LGDP é o primeiro passo a ser dado. Nesta etapa, você pode criar um grupo de segurança da informação, a fim de gerenciar o processo e planejar o projeto de conformidade com a lei a ser implementado.

2 – Tenha uma equipe responsável 

Além de organizar e informar sua equipe, com o grupo de proteção destes dados, é importante nomear responsáveis, como um diretor, por exemplo. Outro ponto a ser considerado, é atribuir funções de controlador e/ou operador de dados na equipe, como está previsto na lei. 

3 – Faça o mapeamento dos dados pessoais e sensíveis 

Como vimos, tanto os dados pessoais quanto os dados sensíveis carecem de cuidados e muita transparência. Neste caso, manter o mapeamento destes dados de forma atualizada, em cada etapa, desde a coleta ao armazenamento, facilita a compreensão do ciclo de vida destas informações dentro da empresa, bem como a avaliação dos processos, políticas e tecnologias utilizadas ao longo desta prática.

4 – Conheça os riscos  

Saber quais os dados que você coleta e como os trata é primordial para estar em conformidade com a LGDP. Ao entender quais são essas informações obtidas e avaliar os riscos de cada atividade com dados pessoais na sua empresa, contribui para fortalecer e potencializar a segurança em operações com maiores riscos. 

5 – Crie sua política de segurança e privacidade

Crie procedimentos e guias para informar seu usuário, bem como estruturar e otimizar processos internos. Desta forma, implemente e revise os controles de segurança, a fim de agir de forma mais assertiva, coordenada e transparente.

6 – Mantenha o monitoramento dos dados

Para que todas as informações e ações realizadas dentro do seu programa de segurança e privacidade estejam em conformidade com a LGDP, mantenha o monitoramento e sua revisão. Afinal, é um processo que implica a conscientização permanente de seus colaboradores, assim como, da garantia da sua efetividade.  

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